Publicações

Dupla imputação em crimes ambientais não é obrigatória

Empresas, associações e organizações que cometerem crimes ambientais podem ser rés em processo penal, sem a necessidade de dupla imputação (empresa e diretor), segundo enten...

JFRS mantém obrigatoriedade de exame toxicológico para emissão de carteiras profissionais

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) negou no mês passado (16/3) o pedido para suspender a obrigatoriedade do exame toxicológico para emissão ou renovação de carteiras de m...

Senado aprova permissão para que microempreendedor exerça sua atividade em casa

O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. Ã...

Novo CPC: altera para melhor a forma de cobrança de taxas de condomínio

A alternativa judicial que o condomínio possuía contra o condômino inadimplente até a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil era ajuizar ação de cobrança para qu...

TJSC - Avó paterna proverá de alimentos dois netos por ausência de contribuição do genitor

A 5ª Câmara Civil do TJ obrigou uma avó paterna a pagar alimentos aos netos na ausência do genitor. O pai está desaparecido desde 2011, data do ingresso da ação, e foi demit...

JULGAMENTO HISTÓRICO: STF muda jurisprudência e permite prisão a partir da decisão de segunda instância

O STF julgou nesta quarta-feira, 17, o HC 126.292, que discute a legitimidade de ato do TJ/SP que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execu...

TJSP - Liminar determina guarda alternada de animal de estimação

O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí, concedeu liminar para regulamentar a guarda alternada de um cachorro entre seus donos. A decisão ...

STJ passa a receber apenas processos enviados no formato eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a receber, a partir desta quinta-feira (4), apenas processos enviados no formato eletrônico pelos tribunais estaduais e federais. A exi...

• 1
• 2
• 3
• 4
• 5
• 6
• 7
• 8

Voltar