Publicações

Cessação de auxílio-doença pelo Sistema de Alta Programada somente pode ocorrer depois de realização de perícia médica

O benefício previdenciário de auxílio-doença não poderá ser cessado sem que o assegurado seja submetido à perícia médica em que se averigue a reaquisição da sua condiçÃ...

Pet shop indenizará por atropelamento de animal de estimação

A perda de animal de estimação atinge a pessoa, merecendo ser compensada. Ainda mais no caso em análise, em que houve falha de serviço profissional de fornecedor. As consideraÃ...

Atraso de uma só pensão alimentícia entre as últimas três autoriza a prisão do devedor de alimentos

A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três ...

Shopping deverá indenizar cliente por danos em veículo

O Shopping Bourbon Country, em Porto Alegre, terá que indenizar um cliente que teve seu carro danificado enquanto permaneceu estacionado no estabelecimento. Os Juízes de Direito ...

TJSC confirma suspensão de pensão alimentícia para filho universitário que não se dedica ao estudo.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Grande Florianópolis de suspender a pensão alimentícia a um estudante de Direito cujo aproveitamento acadêmi...

Adicional de Periculosidade para trabalhador em motocicleta

Recente alteração na legislação concedeu o direito ao acréscimo no salário dos trabalhadores que utilizam motocicleta nas atividades do serviço. Com efeito, o artigo 193,...

TCE/SC determina que ex-gestores da Casan devolvam mais de R$ 2,8 milhões aos cofres públicos

O Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu condenar, solidariamente, o ex-diretor-presidente e o diretor Financeiro e de Relações com o Mercado, em 2009, da Companhia Catarin...

Juiz afasta imunidade parlamentar ao condenar vereador a indenizar moralmente outro membro do poder legislativo municipal

O juiz Geomir Roland Paul, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Rio do Sul, homologou a decisão proferida pela juíza leiga Pamellan Juana Purim, que condenou um verea...

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