Publicações

Seguradora honrará apólice de motorista que, embriagado, morreu em acidente

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença e determinou que uma seguradora honre apólice e promova o pagamento de indenização por morte decorrente de acidente de ...

Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que em ação revisional de aluguel, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas...

Novas regras da pensão por morte

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (24/05) a Medida Provisória 664/2014 que altera, dentre outras regas, a do recebimento da PENSÃO POR MORTE, impondo carências e tempo de...

Contrato de conta corrente entre holding e controlada não é mútuo, razão pela qual não incide o IOF

Existe uma espécie de contrato denominado contrato de conta corrente contábil, celebrado entre duas partes que não são instituições financeiras. Referido contrato é similar ...

Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação si...

Câmara aprova projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, que regulamenta os direitos e deveres do emprega...

Pré-candidato de Vargem é condenado por compra de votos

O juiz da 7ª Zona Eleitoral (Campos Novos), Ruy Fernando Falk, julgou procedente a denúncia feita pelo Ministério Público Eleitoral contra o na época pré-candidato ao cargo d...

Consumidor: nula cláusula contratual que obriga o contratante de serviços escolares a pagar ou fornecer material de uso coletivo

Sobrevindas as férias, aproxima-se o momento dos pais e responsáveis preocuparem-se com as despesas impostas no início do período escolar, que envolvem além do pagamento de ma...

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