Notícias

Lei de Defesa do Direito do Consumidor: Carro zero-quilômetro com defeito motiva indenização por danos morais

A Ford Motors Company Brasil Ltda. foi condenada a indenizar um consumidor que comprou um carro zero-quilômetro defeituoso. O cliente será restituído em cerca de R$ 6 mil – val...

Entrevista com o advogado Felipe S. Lanhi, do escritório LANHI ADVOGADOS

Em homenagem ao Dia dos Advogados, celebrado no dia 11 de Agosto de 2016, o Advogado e Sócio Fundador do escritório LANHI ADVOGADOS, Felipe S. Lanhi, concedeu entrevista à Rádi...

Entenda o direito de herança

A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX); esse direito é regulamentado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. O conjunto de normas que tratam...

Atividades Insalubres: O que é o adicional de insalubridade? Quem tem direito?

A insalubridade é caracterizada no caso do colaborador ficar em contato com agentes nocivos à saúde durante a sua jornada, seja pela natureza, intensidade ou tempo de exposiçã...

Prazo de licença de importação deve ser contado a partir do embarque do produto

O prazo da licença de importação só passa a ser contado a partir da data de embarque do produto no país de origem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Re...

Dupla imputação em crimes ambientais não é obrigatória

Empresas, associações e organizações que cometerem crimes ambientais podem ser rés em processo penal, sem a necessidade de dupla imputação (empresa e diretor), segundo enten...

JFRS mantém obrigatoriedade de exame toxicológico para emissão de carteiras profissionais

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) negou no mês passado (16/3) o pedido para suspender a obrigatoriedade do exame toxicológico para emissão ou renovação de carteiras de m...

Senado aprova permissão para que microempreendedor exerça sua atividade em casa

O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. Ã...

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